Termos e Condições

1. Objeto

1. Os presentes Termos e Condições regulam a utilização da plataforma de gestão do Olivais Futebol Clube e disciplinam a relação entre o clube, os seus sócios, atletas, encarregados de educação e demais utilizadores que nela criem conta, submetam inscrições, realizem pagamentos ou utilizem funcionalidades disponibilizadas pelo clube.
2. A utilização da plataforma, a criação de conta, a submissão de inscrições, a adesão à qualidade de sócio ou atleta e a realização de pagamentos pressupõem a leitura e aceitação destes Termos e Condições.

2. Identificação do Clube

A plataforma é disponibilizada pelo Olivais Futebol Clube, pessoa coletiva n.º 501195190, com sede na Rua Bernardo de Albuquerque, 167, 3000-072 Coimbra, Portugal, podendo ser contactado através do endereço eletrónico secretaria@olivaisfc.pt.

3. Conta de Utilizador

1. Para aceder à área privada e utilizar as funcionalidades reservadas, o utilizador deve criar uma conta com um endereço de correio eletrónico válido e atualizado.
2. O utilizador é responsável por:
   1. assegurar a veracidade, exatidão, completude e atualização dos dados fornecidos;
   2. manter a confidencialidade das credenciais de acesso;
   3. não permitir a utilização da sua conta por terceiros sem autorização do clube;
   4. adotar medidas razoáveis para prevenir acessos indevidos à sua conta.
3. O utilizador responde por toda a atividade praticada através da sua conta, salvo se provar que a utilização por terceiro ocorreu sem a sua culpa ou sem que lhe seja imputável.
4. O clube pode exigir a atualização ou confirmação de dados quando tal se revele necessário para fins administrativos, associativos, desportivos, de faturação, de segurança ou de cumprimento legal.

4. Inscrições, Sócios, Atletas e Dependentes

1. As inscrições podem ser efetuadas:
   1. pelo próprio utilizador, quando maior de idade e com capacidade para o ato; ou
   2. pelo encarregado de educação, representante legal ou pessoa devidamente autorizada, em nome de atleta menor.
2. Quem proceda à inscrição de um menor declara, sob sua responsabilidade, que dispõe de legitimidade bastante para o representar, fornecer os respetivos dados pessoais e praticar os atos necessários à inscrição, gestão administrativa e relacionamento com o clube.
3. O utilizador que inscreva um menor garante a exatidão da informação prestada e obriga-se a comunicar, sem demora injustificada, qualquer alteração relevante quanto à representação, contactos, situação clínica relevante para a prática desportiva quando legalmente exigível, ou demais elementos necessários à correta gestão da relação com o clube.
4. Sempre que o tratamento de dados pessoais assente em consentimento e o titular dos dados seja menor com idade inferior à legalmente exigida para o prestar autonomamente, o consentimento deve ser dado pelo respetivo representante legal.

5. Quotas, Mensalidades, Taxas e Pagamentos

1. A qualidade de sócio, a inscrição em modalidades, a participação em atividades, ou a utilização de determinados serviços podem implicar o pagamento de quotas, mensalidades, taxas de inscrição ou outros valores, nos montantes e prazos comunicados pelo clube no momento relevante.
2. O utilizador compromete-se a efetuar pontualmente os pagamentos devidos, utilizando os meios de pagamento disponibilizados pelo clube.
3. Salvo disposição legal imperativa em contrário ou erro imputável ao clube, os valores pagos não são reembolsáveis.
4. O cancelamento da inscrição ou da relação associativa produz efeitos para o futuro e não confere direito à devolução de quantias já pagas, sem prejuízo do disposto em normas imperativas aplicáveis.
5. Mantêm-se exigíveis todas as quantias vencidas até à data de produção de efeitos do cancelamento, bem como os encargos legalmente associados ao respetivo incumprimento, quando aplicáveis.
6. O clube pode suspender o acesso à plataforma, a inscrição administrativa ou a fruição de determinados serviços em caso de mora ou incumprimento, sem prejuízo dos direitos legalmente indisponíveis do utilizador.

6. Cancelamento, Suspensão e Cessação

1. O utilizador pode solicitar o cancelamento da sua conta, inscrição ou relação administrativa com o clube através da área privada ou pelos contactos oficiais do clube.
2. O clube pode suspender ou cancelar contas, inscrições ou acessos em caso de:
   1. violação destes Termos e Condições;
   2. prestação de informações falsas, incompletas ou desatualizadas;
   3. utilização abusiva, fraudulenta ou ilícita da plataforma;
   4. comportamento suscetível de comprometer a segurança, integridade ou funcionamento da plataforma;
   5. incumprimento reiterado das obrigações de pagamento.
3. A suspensão ou cessação não prejudica a conservação dos dados estritamente necessários para prova, cumprimento de obrigações legais, exercício de direitos ou defesa em processo judicial, extrajudicial ou contraordenacional, dentro dos limites legalmente admissíveis.

7. Utilização Aceitável da Plataforma

1. O utilizador compromete-se a utilizar a plataforma apenas para fins legítimos, relacionados com a sua relação com o clube.
2. É proibido, nomeadamente:
   1. introduzir dados falsos ou de terceiros sem legitimidade;
   2. aceder ou tentar aceder a contas, dados ou áreas reservadas sem autorização;
   3. utilizar a plataforma de modo suscetível de comprometer a sua segurança, disponibilidade ou integridade;
   4. praticar atos contrários à lei, à ordem pública, aos bons costumes ou aos interesses legítimos do clube e dos demais utilizadores.

8. Proteção de Dados Pessoais

1. O tratamento de dados pessoais efetuado no contexto da plataforma rege-se pela Política de Privacidade do Olivais Futebol Clube, que integra os presentes Termos e Condições.
2. O utilizador declara ter tomado conhecimento da Política de Privacidade no momento da criação de conta, da inscrição ou do envio dos seus dados.
3. Sempre que a lei o imponha, os consentimentos são recolhidos de forma autónoma, específica, informada, livre e demonstrável.

9. Propriedade, Disponibilidade e Alterações da Plataforma

1. O clube pode modificar, atualizar, restringir ou descontinuar funcionalidades da plataforma por razões técnicas, operacionais, de segurança, legais ou organizativas.
2. O clube envida esforços razoáveis para assegurar a disponibilidade e o correto funcionamento da plataforma, mas não garante que a mesma opere de forma ininterrupta, isenta de erros ou permanentemente disponível.
3. O clube pode realizar ações de manutenção programada ou corretiva, podendo daí resultar indisponibilidades temporárias.

10. Responsabilidade

1. O clube responde nos termos gerais de direito pelos danos que lhe sejam legalmente imputáveis.
2. Sem prejuízo de responsabilidade que não possa ser legalmente excluída ou limitada, o clube não responde por danos decorrentes de:
   1. falhas de redes de comunicações, energia, infraestruturas de terceiros ou serviços externos;
   2. interrupções temporárias da plataforma por manutenção, atualização, incidente técnico ou motivo de segurança;
   3. utilização indevida da plataforma pelo utilizador ou por terceiros a quem este tenha facultado, direta ou indiretamente, acesso às suas credenciais;
   4. inexatidão, desatualização ou insuficiência dos dados fornecidos pelo utilizador ou pelo representante do menor.
3. Em matéria de proteção de dados pessoais, a responsabilidade do clube rege-se pela legislação aplicável, designadamente quanto a tratamento ilícito, violação de deveres legais e direito a indemnização, não sendo qualquer disposição destes Termos interpretada como exclusão de responsabilidade em casos em que a lei não o permita.

11. Comunicações

1. As comunicações entre o clube e o utilizador podem ser efetuadas por correio eletrónico, notificações na plataforma, contacto telefónico, SMS ou outros meios adequados ao relacionamento administrativo, associativo, desportivo ou contratual, consoante a natureza da comunicação e os dados disponíveis.
2. O utilizador deve assegurar que os seus contactos se encontram corretos e atualizados.
3. As comunicações promocionais ou de marketing só serão enviadas quando exista fundamento de licitude adequado, nomeadamente consentimento quando legalmente exigido.

12. Alterações aos Termos e Condições

1. O clube pode alterar os presentes Termos e Condições por razões legais, regulamentares, operacionais, técnicas, organizativas ou de evolução dos serviços.
2. Quando as alterações sejam materialmente relevantes, o clube procurará comunicá-las por meio adequado antes da sua entrada em vigor.
3. A continuação da utilização da plataforma após a entrada em vigor das alterações vale como aceitação da nova versão, sem prejuízo de consentimentos autónomos que tenham de ser novamente recolhidos nos termos da lei.

13. Lei Aplicável e Foro

Os presentes Termos e Condições regem-se pela lei portuguesa.

Para a resolução de litígios emergentes da interpretação ou execução destes Termos será competente o foro da comarca de Coimbra, com expressa ressalva das regras imperativas de competência territorial e da legislação de proteção do consumidor, quando aplicável.

14. Prova e Conservação de Registos

O clube pode conservar registos eletrónicos relativos à criação de conta, autenticação, aceitação dos Termos e Condições, submissão de inscrições, emissão de referências de pagamento, consentimentos prestados e demais operações relevantes para fins de prova, segurança, auditoria, cumprimento legal e defesa dos seus direitos, dentro dos limites e prazos legalmente admissíveis.